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| DOSSIERS->IVG |
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Anexo 5
Quadro comparativo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
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Anexo 4
Projecto de Lei da Juventude Socialista sobre IVG
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Anexo 3
A Interrupção Legal da Gravidez em Portugal - Estudo da Associação Planeamento Familiar
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Anexo 2.2
Decreto-Lei nº 48/95 de 15 de Março que define o código penal em matéria de Interrupção Voluntária da Gravidez
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Anexo 2.1
Lei 6/84 sobre a Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez
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Anexo 1
Relatório do Parlamento Europeu sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
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Argumentário
Toda a argumentação sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
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